Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...

#Questão 749082 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

A) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B) É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.

C) O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.

D) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.

E) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

09/07/2020 às 12:05h

2 Votos

LEI MS:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1^o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

09/07/2020 às 12:10h

1 Votos

LEI MS:

LETRA B errada - Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

LETRA C errada - não cabia embargos infrigentes em MS; e não existe mais CPC;

LETRA D errada - § 2^o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

LETRA E errada - art. 7º § 1^o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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