Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa corre...

#Questão 749081 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

16/08/2019 às 09:06h

3 Votos

Lei n° 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455136/paragrafo-3-artigo-6-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009

08/08/2019 às 09:48h

2 Votos

Resposta correta: B

Conforme disposto no artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009.

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