Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e suas disposiçõ...

#Questão 749047 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e suas disposições no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Caberá agravo de instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

B) Quer sejam eletrônicos os autos do processo, quer sejam físicos, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C) O juízo de primeiro grau pode atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, desde que o agravante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

D) A má formação do instrumento de agravo por ausência de peça obrigatória só é sanável por motivo de força maior que, se não comprovado, enseja a imediata inadmissão do recurso.

E) A juntada aos autos do processo, pela parte agravante, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram é facultada ao agravante no prazo de 03 dias, contados da efetiva interposição, mas a omissão dessa providência não autoriza a inadmissão do recurso.

24/03/2021 às 05:49h

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A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 1.015, parágrafo único. Confiram:

Art. 1.015 (…)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A alternativa B está incorreta. De fato, as peças apontadas devem instruir obrigatoriamente a petição de agravo de instrumento (art. 1.017, I e II). Contudo, essa obrigatoriedade é ressalvada sendo os autos eletrônicos (art. 1.017, § 5º).

A alternativa C está incorreta. A prerrogativa da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento cabe ao Relator, e não a juízo de primeiro grau. Confiram o art. 1.019, I, do CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A alternativa D está incorreta. Ao contrário, conforme o art. 1.017, § 3º, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, quer dizer, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que sane o vício.

E a alternativa E, também, está incorreta. Conforme dito nos comentários a alternativa anterior, o prazo é de 5 (cinco) dias e a omissão dessa providência autoriza a inadmissão do recurso.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-da-dpe-rs/

08/02/2020 às 11:13h

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CPC, 1015, § único.

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