O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes ...

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, porém classifica algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções:

  • 21/04/2021 às 05:22h
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      Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.         


    § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.


    § 2º Estão excluídos da regra do caput :


    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;


    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;


    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;


    IV - as decisões proferidas com base nos e ;


    V - o julgamento de embargos de declaração;


    VI - o julgamento de agravo interno;


    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;


    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;


    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

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