A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentad...

#Questão 748986 - Direito Processual Civil, Provas:, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém informação correta:

A) A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido

B) É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática

C) Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto

D) A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial

E) Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

25/02/2019 às 12:43h

6 Votos

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

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