Analise as seguintes assertivas com relação ao papel do ...

#Questão 748974 - Direito Processual Civil, Provas:, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes assertivas com relação ao papel do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil:

I. O Ministério Público pode arguir incompetência relativa, pode suscitar conflito de competência e tem legitimidade para propor ação rescisória.

II. O Ministério Público, não sendo o requerente de incidente de resolução de demandas repetitivas, deverá intervir obrigatoriamente, assumindo a sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. Pode, inclusive, proferir sustentação oral no julgamento desse incidente.

III. O Ministério Público pode interpor recurso na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Também pode apresentar reclamação com o intuito, por exemplo, de preservar a competência do tribunal ou de garantir a autoridade das decisões do tribunal.

IV. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

É CORRETO o que se afirma em:

  • 28/04/2021 às 03:51h
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    Comentários:


    Essa é uma questão mais complexa, em que vários dispositivos são cobrados em cada assertiva.


    Vejamos uma a uma:


    A assertiva I está correta. De fato, o Ministério Público pode arguir incompetência relativa (art. 65, parágrafo único), pode suscitar conflito de competência (art. 951) e tem legitimidade para propor ação rescisória, em determinadas hipóteses (art. 967, III).


    A assertiva II está correta. De acordo com o art. 976, § 2º, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. Além disso, o parquet pode, sim, proferir sustentação oral no julgamento desse incidente (art. 937, § 1º, c/c art. 984).


    A assertiva III, igualmente, está correta. Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o MP poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer (art. 179, II). Além disso, poderá apresentar reclamação com o intuito de preservar a competência do tribunal, de garantir a autoridade das decisões do tribunal, de garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, incisos).


    Por fim, a assertiva IV também está correta. IV.      O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público (art. 362, § 2º).


    Estando todas as assertivas corretas, o gabarito da questão é a alternativa A.


    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-processual-civil-do-mp-mg/

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