Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civ...

#Questão 748901 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

24/04/2019 às 03:48h

1 Votos

Essa questão está errada a resposta, deve ser anulada

29/12/2019 às 09:44h

0 Votos

Inicialmente, tive a mesma impressão que o colega abaixo. Mas veja(m): o Artigo 966, §3º, do CPC, estabelece que: A ação rescisória PODE ter por objeto apenas 1(um) capítulo da decisão.

Logo, com as devidas vênias, não há obrigatoriedade da ação ter por objeto apenas e tão somente um único capítulo.

Há de se convir que apenas um OU ALGUNS (ou até mesmo TODOS) dos capítulos da decisão que se busca rescindir possam ser objetos da ação em questão.

Portanto, creio que o gabarito está correto, salvo melhor juízo.

PS: Eu também errei essa! Porém, agora estou "vacinado"! (risos)

Grande abraço e bons estudos a todos.

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