Fernando, servidor público estadual, por intermédio de se...

#Questão 748879 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

A) poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

B) poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;

C) deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;

D) deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;

E) deverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.

16/09/2019 às 08:48h

3 Votos

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

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