O prazo de prescrição das execuções individuais nas açõe...

#Questão 748833 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

  • 22/11/2020 às 12:00h
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    O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 877).

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