As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ...

#Questão 748831 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

  • 23/08/2019 às 04:06h
    2 Votos

    Artigo 46, §5º do CPC.

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