É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineare...

#Questão 748625 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente

  • 08/07/2019 às 09:06h
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    Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. CPC/2015

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