Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue os itens subsecutivos. A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}