Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado...

#Questão 748477 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

  • 01/09/2019 às 03:43h
    4 Votos

    Está previsto no art 492. CPC - " É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Princípio da congruência ou adstrição.

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