Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e ...

#Questão 748471 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da

A) eventualidade ou especificidade do pedido, que não excepciona as situações ocorridas nas ações possessórias, pois não é mais prevista a fungibilidade no sistema processual civil atual.

B) adstrição ou da congruência, excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC.

C) correlação, que não excepciona as ações possessórias pela inexistência de fungibilidade no atual sistema processual civil.

D) conexidade ou de determinação do pedido, que excepciona as ações possessórias pela ocorrência de fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em petitória nas situações estabelecidas processualmente.

E) estabilidade processual, que excepciona somente a conversão de ações de manutenção em reintegratórias, se houver a maior intensidade na agressão à posse, isto é, em seu esbulho.

18/06/2019 às 11:35h

5 Votos

B- Correta, pois, o magistrado fica adstrito as pretensões abrangidas pelas partes, não podendo decidir de forma extra, ultra ou infra petita, no entanto, nas ações possesórias há o princípio da fungibilidade, conforme Art. 554, CPC.

art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados

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