Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou les...

#Questão 748470 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Esse é o princípio da

A) inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e, simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.

B) vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.

C) legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.

D) reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.

E) inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do processo civil.

13/06/2019 às 06:06h

5 Votos

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

CF/88

Art. 5°:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CPC/15

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

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