Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhi...

#Questão 748444 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.

Acerca do caso, pode-se considerar:

A) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

B) Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

C) Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.

D) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

E) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

29/07/2019 às 11:41h

6 Votos

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

21/10/2020 às 12:01h

0 Votos

Por que a alternativa não é a "E"?

30/09/2021 às 08:40h

-1 Votos

Resposta é a letra E. O comparecimento da parte supre a falta de citação, isso é básico, trabalho na PGE. Então parem de viajar galera, resposta é simples, letra E.

29/02/2020 às 12:29h

-1 Votos

B - Correta

Correta, pois conforme artigo 277 NCPC.

Logo, mesmo que a citação possua forma prescrita em lei, o ato atingiu o fim esperado. Assim, não há que se falar em nulidade de tal ato, pois não houve prejuízo a nenhuma das partes.

03/07/2019 às 08:26h

-2 Votos

artigo 188, cpc

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens