No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente e...

#Questão 748436 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

A) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

B) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido em favor da parte contrária ou exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tacitamente.

C) O juiz proferirá tanto as sentenças como as decisões interlocutórias no prazo de dez dias.

D) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E) Ao juiz é vedado reduzir ou ampliar prazos, peremptórios ou dilatórios, sem anuência das partes, por se tratar de aspecto vinculado aos negócios processuais.

31/07/2019 às 04:36h

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Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

07/04/2019 às 09:58h

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CPC

Art. 223

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