Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração...

#Questão 748288 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado.

  • 15/01/2020 às 07:43h
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    LINDB:


    "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."


    Fonte: QConcursos

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