A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Bras...

#Questão 748237 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE), Procurador do Muncípio

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

  • 30/10/2019 às 05:56h
    2 Votos

    Natureza constitutiva - efeito ex nunc


    Natureza declaratória - efeito ex tunc


     

  • 20/09/2019 às 04:32h
    0 Votos

    O ato júri do perfeito não é afetado pela retroatividade da lei. Portando seria "ex nunc"

  • 01/07/2019 às 02:32h
    0 Votos

    O item está incorreto, pela literalidade do art. 36 da Lei 8.934/1994: “Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder”


     Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pgmforteleza-sim-temos-recursos/

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