A continuidade de aplicação de lei já revogada às relaçõe...
#Questão 748236 -
Direito Civil,
Teoria Geral do Direito Civil,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª),
Juiz Federal Substituto da 5ª Região
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A.a aplicação do princípio da segurança jurídica.
ERRADO. Segurança jurídica diz respeito a: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B.a ultratividade da norma.
CORRETO.
C.a represtinação da norma.
ERRADA. Repristinação ocorre quando a lei revogada é restaurada. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D.o princípio da continuidade normativa.
ERRADA. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E.a supremacia da lei revogada.
ERRADA.
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