Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolesc...

#Questão 748020 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

A) 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

B) 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

C) 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

D) 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

E) 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

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