Relativamente às atribuições do Ministério Público no Pro...

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

  • 02/06/2021 às 04:00h
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    A- CORRETA


    Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do .


    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.


    § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.


    B-


    Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:


    I - ao membro do Ministério Público;


    II - aos auxiliares da justiça;


    III - aos demais sujeitos imparciais do processo.


    C-


    Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.


    D-


    Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:


    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;


    E-


     Art. 178 Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.


     

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