No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbi...

#Questão 747958 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, julgue os seguintes itens.

I Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.

II Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.

III Denomina-se de sucessor processual o terceiro que assume o lugar da parte que vier a falecer no curso de processo que tenha como objeto direito patrimonial transmissível.

Assinale a opção correta.

  • 17/03/2019 às 09:16h
    4 Votos

    I- Art 17 CPC - Interesse e legitimidade


    II- Nao cabe ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato.

  • 14/09/2019 às 03:43h
    2 Votos

    Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.


    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.


    Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.


    Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.


    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:


    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;


    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.


    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direit

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