É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Es...

#Questão 747954 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

A) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.

B) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.

C) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.

D) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.

E) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

12/01/2019 às 04:05h

13 Votos

A) ERRADA

princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; DELEGADO NÃO

B) ERRADA

princípio da substitutividade: estado-juiz, com poder de império, substitui a vontade das partes para decidir o caso concreto

C) ERRADA

princípio da inafastabilidade: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D) CERTA

E) ERRADA

juizo ad hoc: não é permitido a indicação de juízes ou a criação de tribunais para julgar determinada causa.

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