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#Questão 747937 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta.

A) As normas de processo civil são de aplicação direta e imediata aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

B) Na ausência de normas de regulem fatos ou atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados supletiva e subsidiariamente as normas de processo penal, naquilo em que foram compatíveis.

C) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D) As normas processuais civis deverão atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, e à promoção da dignidade da pessoa humana, podendo começar por iniciativa do juiz.

E) A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, que afastam quaisquer disposições específicas mesmo que previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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