A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. ...

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.

  • 24/03/2019 às 05:04h
    29 Votos

    inerentes: não pode ser separadaos, estao ligados.


    • Princípio do Juiz Natural - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas, 


     Princípio da Improrrogabilidade - Um juiz não pode invadir a competência do outro, mesmo que haja concordância das partes. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da competência.


     Princípio da Indeclinabilidade - Nenhum juiz pode delegar a sua função jurisdicional a outro órgão, pois estaria por via indireta, violando a garantia do juiz natural. 

  • 25/02/2019 às 12:29h
    14 Votos

    Igualmente conhecido como princípio da aderência ao território, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. Sob este prisma, não poderá o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo que haja anuência expressa das partes.


    Tourinho Filho, ensinando sobre a impossibilidade de um juiz invadir a jurisdição de outro, esclarece que "não é lícito, mesmo mediante acordo dos interessados, submeter uma causa à apreciação de autoridade que não tenha, para isto, jurisdição e competência próprias".

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