A respeito da jurisdição, julgue os itens que se seguem. ...

 Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

 Art 5º, incisos XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”), da Constituição Federal.

Trata-se de um pressuposto para garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Na verdade, evita que o Magistrado seja “escolhido” para julgar determinado processo ou afastado do julgamento de um feito.

Da mesma forma, essa garantia proíbe a criação de tribunais extraordinários (de exceção) e a transferência do processo para outro juízo. Institui, ainda, a exigência de que a competência do juízo seja prévia.

Autor: Evinis Talon