No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar...

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

  • 23/10/2019 às 10:25h
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    Questão que poderia ser objeto de recurso pois a assertiva considerada correta pela banca mistura as noções de estado de falência e insolvência civil, de modo que no primeiro trata-se de uma situação jurídica ao passo que no segundo seria de fato uma situação econômica. Por isso, de acordo com a ampla doutrina e jurisprudência no tema, o estado de falência é uma situação jurídica e não econômica, de modo que o juiz não vai analisar estado de insolvência do empresário, mas se o pedido se encontra fundado em uma das hipóteses de falência, qual seja, execução frustrada, impontualidade injustificada ou praticado algum dos atos considerados atos de falência. Caso esteja em uma desseas situações, mesmo que adimplente com as suas obrigações, a falência é decretada. 

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