Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais....

#Questão 747763 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.

  • 07/11/2019 às 12:26h
    7 Votos

    PRAZOS PARA OS SERVENTUÁRIOS


    Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:


    I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;


    II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz

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