Julgue os itens seguintes, relativos a atos processuais, ...

#Questão 747667 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Julgue os itens seguintes, relativos a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução. Situação hipotética: Maria é ré em uma execução de título extrajudicial. Nesses autos, um apartamento foi penhorado. Para manter o bem, Maria, por meio de seu advogado, requereu a substituição da penhora por fiança bancária no valor equivalente ao débito executado acrescido de 30%. Assertiva: Nessa situação, o pleito de Maria pode ser indeferido pelo juiz, mesmo sem a intimação do exequente, por não terem sido cumpridos todos os requisitos legais para a substituição perseguida.

  • 10/01/2020 às 12:10h
    1 Votos

    Errado. O pleito não pode ser indeferido pelo juiz, visto que a substituição do bem lhe será menos onerosa e não haverá pejuízo ao exequente. Seguem os artigos:


    Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.


    Art. 848. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

  • 11/09/2019 às 06:40h
    -3 Votos

    O Resp. 1.049.760 confirma a questão, e não adimitindo a fiança bancária nos casos em que trata-se de dinheiro. “A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária” disse o ministro Luiz Fux. STJ

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