Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Proce...

#Questão 747472 - Direito Processual Civil, Competência, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

B) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

C) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

28/12/2019 às 08:47h

1 Votos

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

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