Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código ...

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

  • 01/05/2019 às 11:35h
    13 Votos

     art. 63, §3º, do NCPC: § 3oAntes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.


    A ação de recuperação judicial é uma exceção prevista no art. 45, I, da Lei nº 13.105/15:



    Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:


    I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;



    art. 46, §3º, da referida Lei: § 3oQuando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.


     o §2º, do art. 47, do NCPC, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.


     


     o art. 57, da Lei nº 13.105/15:



    Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.


  • 17/04/2019 às 07:48h
    1 Votos

    Artigo 57 - E

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