A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da pre...
#Questão 747415 -
Direito Processual Civil,
Audiência:,
IBFC,
2017,
Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE),
Técnico Judiciário
8 Votos
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
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