Considerando as disposições contidas no Código de Proces...

#Questão 747385 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre os prazos processuais, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II. Para efeito de definir o início da contagem do prazo, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

III. Em relação aos atos processuais que lhe são impostos pela lei, incumbe ao serventuário executar, no prazo de 5(cinco) dias, aquele que lhe for cobrado pela parte com alegação de urgência, ainda que não houver concluído o ato processual anterior.

IV. Ordenada pelo juiz a prática de um ato processual, o serventuário deve certificar o dia e a hora que a recebeu, dando cumprimento em 5(cinco) dias.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

  • 15/08/2019 às 08:57h
    8 Votos

    I - CORRETA. Os atos praticados antes do termo inicial do prazo são considerados válidos.


     


    II - CORRETA. Art. 224, § 2º.  Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.


     


    III - INCORRETA. Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia e executar os atos processuais no prazo de 5 dias contados da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;


     


    IV - CORRETA. aRT. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia e executar os atos processuais no prazo de 5 dias contados da data em que: II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º. ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

  • 15/08/2019 às 08:58h
    0 Votos

    I - CORRETA. Art. 218, § 4º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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