Perante Vara Criminal corre ação penal em que se investig...

#Questão 747379 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Perante Vara Criminal corre ação penal em que se investiga a prática do crime de estupro de vulnerável em que figura como vítima a criança Pâmela. Preocupada com as consequências psicológicas para Pâmela, sua genitora decide que elas devem se mudar para outro estado do país, informando tal fato ao juízo.

No momento da designação da audiência de instrução e julgamento, Pâmela e sua representante legal deverão ser intimadas e poderão ser ouvidas através de:

  • 02/09/2019 às 08:43h
    3 Votos

    CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

    Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

    § 1o     A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

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