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#Questão 747361 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

B) Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

C) Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

D) É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

E) É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

09/06/2021 às 07:47h

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A- CORRETA

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

B-

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

II - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

C-

Não há tal previsão

D-

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

E-

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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