Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente...

#Questão 747352 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

  • 01/10/2019 às 09:40h
    2 Votos

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:


    (...)


    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

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