A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ...

#Questão 747351 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

  • 20/01/2019 às 05:25h
    5 Votos

    ART. 15 I, DA CF
    É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS, CUJA PERDA OU SUSPENSÃO SÓ SE DARÁ NOS CASOS DE CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

  • 11/04/2020 às 04:16h
    1 Votos

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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