A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos polít...

#Questão 747350 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

  • 23/02/2019 às 11:04h
    12 Votos

    GABARITO D: (questão desatualizada)


    Nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017:


     § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) 


    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) 


    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)


     


     

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