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#Questão 747349 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A) que vise à detenção de bens e de poupança popular.

B) que implique a majoração de imposto.

C) relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

D) reservada a lei complementar.

E) relativa a direito eleitoral.

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