O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, ...

#Questão 747307 - Direito Processual Civil, Ministério Público, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que

A) seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

B) gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.

C) findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

D) poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.

E) nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.

06/10/2020 às 05:14h

2 Votos

Letra C está correta, consoante ao artigo 180, parágrafo primeiro.

A- errada, já que consoante ao art 181 do CPC, " o membro do MP será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude (...), e não com com culpa conforme a alternativa.

B está errada pois consoante o art 180 do CPC, o dispositico não traz que o MP gozará de prazo de dobro só apenas para recorrer, e sim para manifestar nos autos que terá início a partir de sua intimação pessoal(...)

D está errada pois não há dispositivo no CPC com tal prerrogativa ao MP, o artigo 179 informa que nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica o MP: "poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes a recorrer".

E está errada, pois conforme o artigo 179 " nos casos de intervenção, o MP terá vista dos autos depois das partes", e não antes.

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