Com relação ao incidente de assunção de competência, cons...

11 Votos

Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1^o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;                            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

2 Votos

I) E - Art. 947 Caput - Deve envolver envolver importante questão de direito, não de fato.

II) C - Art. 947 § 1

III) C - Art. 988 

IV) Vincula órgãos fracionários sim. Art. 497 § 3