De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso...

#Questão 747204 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

A) qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.

B) questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.

C) todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.

D) apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.

E) controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

24/08/2019 às 10:09h

7 Votos

C: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

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