Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratante...

#Questão 747151 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratantes convencionaram sobre determinados ônus e deveres processuais. Nesse sentido, afirmaram que se houvesse necessidade de ação judicial para dirimir qualquer conflito em relação ao negócio jurídico ora entabulado, e pela possibilidade legal de autocomposição, o autor estaria desincumbido de provar a existência do contrato e que o réu não poderia contestar o feito.

Nesse cenário:

A) o juiz não poderá controlar as validades destas convenções, pois se trata de direito disponível às partes;

B) estas convenções são nulas de pleno direito, pois convencionadas antes da existência do processo;

C) o juiz controlará as validades destas convenções de ofício, e deverá admiti-las por se tratarem de direitos disponíveis;

D) o juiz controlará as validades destas convenções, recusando aplicação de ambas as cláusulas;

E) o juiz controlará as validades destas convenções, recusando, de ofício, a cláusula que impossibilita o réu contestar.

06/04/2019 às 02:37h

16 Votos

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Nesse caso fere o principio do contraditório e ampla defesa.

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