Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica,...

#Questão 747147 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

A) não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;

B) não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;

C) terá legitimidade recursal;

D) será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;

E) deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.

20/02/2019 às 12:16h

28 Votos

Art 179. NCPC- Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

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