A competência para a propositura da ação de alimentos fu...

#Questão 747142 - Direito Processual Civil, Competência, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do

  • 13/02/2019 às 10:40h
    15 Votos

    Competência territorial para ações específicas – relativa
    Art. 53. É competente o foro:


    II - De domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

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