No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade ...

#Questão 747137 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

  • 17/03/2020 às 04:11h
    0 Votos

    Art. 53. É competente o foro:


    I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:


    a) de domicílio do guardião de filho incapaz;


    b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;


    c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal...

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis