Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciênci...

#Questão 747097 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.

Nesse cenário, é-lhe possível

A) impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.

B) interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.

C) propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.

D) interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.

E) propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.

13/08/2019 às 04:53h

8 Votos

Gabarito: E

A questão retrata hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Em face disso, o CPC autoriza nova propositura da ação perante o juízo competente.

Art. 485 O Juiz não resolverá o mérito quando:

II - O processo ficar parado durante mais de 1(um) ano por negligência das partes.

Art. 486 O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

05/06/2019 às 10:57h

0 Votos

Qual a resposta correta? Não está aparecendo a resposta correta...

28/05/2019 às 09:08h

0 Votos

As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X

I- Indeferimento da petição inicial.

Segundo o artigo 330 do Novo CPC a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual

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