Vários princípios orçamentários estão dispostos na Consti...

#Questão 746976 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da

A) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.

B) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

C) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

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