Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentai...

#Questão 746973 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

A) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

B) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

D) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.

E) os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

09/01/2019 às 10:17h

39 Votos

Os direitos e garantias fundamentais não possuem natureza absoluta. Podemos observar em alguns casos o direito limitando o direito, conforme se compreende claramente no próprio texto constitucional.

27/06/2019 às 01:11h

26 Votos

Gabarito c.

Eu errei essa questão.Mas,de fato,é possível o direito limitar outro direito, antes previsto;um bom exemplo,são as emendas à cf que podem ser direitos limitando ou,até mesmo,extentendo um dispositivo...tambem não nos esqueçamos das normas de eficácia contida a qual produz seus efeitos jurídicos,mas são restringíveis...pelo raciocínio lógico dava para resolver...essa não erro mais!

15/04/2020 às 08:24h

8 Votos

Direitos e garantias fundamentais podem sefrer limitações, um exemplo seria o direito à inviolabilidade de domicílio, que foi restringido para excetuar a hipótese de flagrante delito ou desastre.

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